ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 19-12-2016.
Aos dezenove dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis
horas e cinquenta e dois minutos, foi realizada a chamada, na qual registraram
presença Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme
Socias Villela, José Freitas, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Tarciso Flecha Negra.
Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, registraram presença Airto Ferronato, Elizandro
Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger,
Mauro Zacher, Márcio Bins Ely, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. À MESA, foi
encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 238/16 (Processo nº 2428/16), de
autoria de Márcio Bins Ely. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Engº
Comassetto e Jussara Cony. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram
o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/16 e o Projeto de Lei do
Executivo nº 037/16, discutidos por Adeli Sell, Sofia Cavedon, Valter
Nagelstein, Rodrigo Maroni e Prof. Alex Fraga. Na oportunidade, foi apregoado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 283/16 (Processo nº 2757/16), de autoria da
Mesa Diretoria. Em continuidade, Engº Comassetto pronunciou-se. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciou-se Sofia Cavedon. Os trabalhos foram suspensos das
dezessete horas e cinquenta e quatro minutos às dezoito horas e cinquenta e
quatro minutos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes.
Às dezoito horas e cinquenta e quatro minutos, constatada a existência de
quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foram apregoados os
Ofícios nos
1017, 1020, 1018 e 1021/16, do Prefeito, encaminhando, respectivamente, os
Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 015 e 016/16 e os
Projetos de Lei do Executivo nos 040 e 041/16 (Processos nos
2762, 2764, 2761 e 2763/16, respectivamente). Também, foi apregoado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 232/16 (Processo nº 2332/16), de autoria de Dr.
Thiago. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria de Jussara
Cony, solicitando o adiamento, por uma sessão, da votação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 232/14 (Processo nº 2510/14). Em Discussão Geral, 1ª Sessão,
estiveram os Projetos de Resolução nos 051e 056/16 (Processos nos
2325 e 2525/16, respectivamente).
Durante a Sessão, foi registrada a presença de Luiz Carlos Busato, deputado
federal. Também, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol e Jussara Cony manifestaram-se
acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e cinquenta e oito minutos, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para
sessão extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e
Guilherme Socias Villela e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo o PLL nº 238/16, de autoria do
Ver. Márcio Bins Ely.
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, a Ver.ª Jussara, a Ver.ª
Fernanda e esta Vereadora estão assinando um requerimento para entregar a Vossa
Excelência. Conforme o art. 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
somente mediante acordo entre as Comissões poderá ser realizada a Reunião
Conjunta das Comissões, mesmo não sendo requerida urgência para tramitação de
projetos. A inclusão dos projetos PLCE nº 12/16 e PLC 37/16, na Reunião
Conjunta, definida para outros projetos, não atendeu à determinação da regra de
ter acordo entre as Comissões, o que torna sua base ilegal. Solicitamos parecer
da Procuradoria da Casa sobre a legalidade da tramitação e urgência sem isso
ter sido votado e nem respeitado o art. 50.
(A Ver. Sofia Cavedon procede à entrega do Requerimento.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº COMASSETTO:
Obrigado,
Sr. Presidente. Quero agradecer aqui à Líder de oposição, a Ver.ª Sofia
Cavedon, bem como aos demais partidos, PSOL e PCdoB. Quero fazer aqui duas
reflexões: uma sobre o conteúdo e outra sobre o método. Este projeto, Ver.
Cecchim – o senhor me antecedeu aqui na tribuna –, não é um projeto simplista.
Este projeto é complexo. E eu quero aqui recuperar a lembrança de que, no
decorrer desses 12 anos, todos os projetos que criaram novas Secretarias foram
votados aqui sem discussão e no afogadilho. E este Governo, que aí está, criou
mais de dez novas Secretarias e mais de 500 vagas de CCs. Tanto que alguns
Vereadores da base da situação atual, que agora não sei se são da oposição ou
da situação, como o Ver. Valter e o Ver. Cecchim, já vieram a esta tribuna
fazer uma autocrítica pelo excesso de Secretarias. Esse debate é legítimo.
Agora, veja só, Ver. João Carlos Nedel, que
defende aqui votar sem discussão este projeto: se este projeto está propondo
fazer uma fusão e uma extinção de um conjunto de Secretarias, bem, é de
responsabilidade nossa fazer a análise se isso atenderá a Cidade ou não. Bom, e
aqui é uma análise política, é claro. E o Vereador que me antecedeu disse que o
Prefeito Fortunati encaminhou este projeto a pedido do Prefeito eleito,
Marchezan, sem olhar o mérito. Não é responsabilidade do Prefeito Fortunati
olhar o mérito, mas nossa responsabilidade. Ver. Cassio Trogildo, temos que
fazer um equilíbrio aqui, quem apoiou o Marchezan agora, na eleição para o 2º
turno, de pensar na gestão, no mínimo, dos próximos quatro anos. Por que estou
dizendo isso? O Prefeito eleito, Marchezan, foi para imprensa e disse que vai
reduzir em 30% o número de CCs! E, neste projeto que veio para cá, eu não
encontrei uma linha que trate disso.
Então, eu acho que nós devemos, no mínimo, fazer
uma emenda a este projeto dizendo que haverá a redução de 30% de CCs! Para
isso, tem que ser feito aqui um diálogo, um debate, um entendimento. O que ele
diz que vai reduzir aqui corretamente é o número de Secretarias, de 29 – mais
de 30% criadas na gestão Fogaça/Fortunati – para 15 Secretarias. Isso dá uma
repercussão de R$ 2.858.000,00 anuais – no ano de 2007, serão R$ 2.858.000,00.
Ele disse que vai reduzir em 30% o número de CCs, e eu já fiz esse cálculo
aqui. Peço que o Ver. Valter, que me criticou e disse que eu não sabia calcular
matemática, que me acompanhe: 30% de mil CCs são 300; num custo médio, entre
salários, folha, estrutura, carro, deslocamento, de R$ 12 mil por cada CC;
baixíssimo. Isso dá R$ 3,6 milhões por mês, que vezes 13 meses, incluindo o 13º
salário – inclusive, estão esperando que paguem o deste ano – dá R$ 46,8
milhões, o que é diferente de R$ 2.858.000,00 que o Prefeito está propondo
agora. Bem, como faremos a ponte entre o que ele afirmou politicamente e o
projeto que veio para cá? É preciso um tempo para fazer essa análise. Portanto,
Sr. Presidente, eu quero aqui...
O último é sobre o método. Ver. Márcio Bins Ely,
eu quero falar para o senhor, se o Ver. Cassio Trogildo me permitir. O nosso
Regimento fala no art. 50 que a Reunião Conjunta das Comissões é que tem que
dar o acordo. O senhor fez uma Reunião de Líderes para fazer esta Comissão
Extraordinária. É claro que há tempo de corrigir ainda, de, antes de iniciar o
debate, se fazer uma votação entre as Comissões, nada é impossível, mas, até
agora, não foram tomadas decisões na Reunião Conjunta das Comissões para fazer
a análise. Então é essa a discordância que a Ver.ª Sofia registrou, trouxe aqui
ao debate.
Ver. Cecchim, para concluir minha fala, eu quero
dizer, com todo o respeito que tenho pelo senhor, pelo PMDB ou por qualquer
Vereador aqui, que, quando uma Vereadora, a nossa Líder vir aqui fazer uma
discordância do método, não é por ela ser chata, estar importunando ou outros
adjetivos que são trazidos a esta tribuna para tentar desqualificar a política.
Se nós fizermos uma política qualificada com as mais profundas discordâncias, a
Cidade irá ganhar. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu venho a esta tribuna destacar
algumas questões nesta discussão que se inicia agora. Como defensora
intransigente da democracia, o meu voto foi não, juntamente com a Ver.ª
Fernanda Melchionna e Ver.ª Sofia Cavedon, porque nós temos o contraditório em
relação ao açodamento com que esses projetos estão vindo para esta Casa sem
perspectiva de um aprofundamento. Afinal é a estrutura da cidade de Porto
Alegre que está sendo modificada. E para que tipo de projeto esta estrutura
está sendo modificada?
Eu gostaria de iniciar destacando, como fiz na
Reunião de Líderes, Ver.ª Sofia, que o Prefeito Fortunati foi claro no envio
desses projetos a esta Casa, disse que, por força da democracia, por respeitar
a democracia e respeitar um governo no momento de transição, ele enviaria
aquilo que lhe foi solicitado de um projeto do Prefeito eleito Marchezan. E
destacou – acho isso importantíssimo, chamou-me muito a atenção – que não
entraria no mérito do projeto. Creio que não poderia entrar, estava certo;
afinal, o projeto no qual ele se perfilava era diferente do que se perfila o
Prefeito eleito, o Projeto de Reestruturação do Município. Sim, é de
reestruturação do Município, o qual esta Casa vai votar de afogadilho, sem uma
discussão mais aprofundada, numa reunião que foi decidida por maioria – e eu
respeito essa maioria que decidiu – das Comissões Conjuntas.
Chegou agora, por exemplo, na Reunião de
Líderes, a repercussão financeira, e ainda não recebemos o parecer da
Procuradoria desta Casa.
E aqui eu queria fazer uma observação: quantas
vezes nesta Casa se questionou a urgência de projetos nossos, dos Vereadores?
Aliás, o projeto das doulas... O Uber, com cinquenta e tantas emendas, foi
votado urgentemente. Em relação ao projeto das doulas, há questionamentos aqui
que não passaram pelas Comissões, e nós usamos o Regimento, que nos faculta
trazer a plenária, inclusive com audiência pública. Quantas vezes isso é
questionado? Agora o Prefeito foi eleito, não assumiu ainda. Não questiono a
versão do Prefeito, eu questiono e me preocupo com os votos nulos, porque houve
mais votos nulos do que votos dados para eleger um projeto para esta Cidade.
(Aparte antirregimental do Ver. Valter
Nagelstein.)
A SRA. JUSSARA
CONY:
Vale a eleição. Vossa Excelência sempre tem a mania, Vereador, de me apartear
daí, querendo botar naquilo que estou dizendo o que eu não disse. Eu disse que
me preocupo sob a ótica da democracia... Não foi somente em Porto Alegre, foi
em grande parte do Brasil. Isso é ruim para quem luta pela democracia.
Vereador, eu tenho um tempo aqui, não vou ficar lhe respondendo. Vossa
Excelência costuma fazer isso, eu também já estou acostumada e vou lhe dizer:
não me preocupa de maneira nenhuma que o senhor faça esses seus apartes
antirregimentais, cada vez que venho a esta tribuna V. Exa. tenta contestar.
Não me preocupa. Não me preocupa porque estou acima desse tipo de
comportamento.
A extinção da Secretaria de Meio Ambiente daqui
a 120 dias: não é possível isso! Eu fui Secretária de Meio Ambiente do Estado.
Uma Secretaria de Meio Ambiente é fundamental sob o ponto de vista da
sustentabilidade, sob ponto de vista de um projeto que garanta desenvolvimento
com sustentabilidade ambiental. Não se trata apenas de diminuir Secretarias,
trata-se de a gente discutir que Secretarias são necessárias, quais as
verdadeiras transversalidades que vão ser feitas entre esse novo projeto que
nós vamos ter que votar de afogadilho. O pessoal do Conselho Municipal de Saúde
está aqui, tem acompanhado aqui a votação de um projeto importante para o
Conselho, está trancado. Está trancado aqui! E sabem muito bem que a saúde
transversaliza com meio ambiente, que transversaliza com reforma urbana. Fiz
questão de citar a presença de vocês porque o projeto de vocês está trancado
aqui, porque tem um Vereador que não quer que votem.
Que Secretarias são necessárias? O que interessa
a Porto Alegre? Aliás, é o seguinte: é o Estado mínimo. Vou finalizar por aqui.
É o Governo Temer com a PEC 241, é o Governo Sartori agora lá votando projetos
que exterminam com a inteligência do Estado do Rio Grande do Sul! A Assembleia
Legislativa em praça de guerra! Nós temos dúvidas? Temos, sim. É preciso ter
dúvidas, é preciso fazer a análise, por exemplo, sobre extinguir a Secretaria
de Direitos Humanos num momento em que se aprofunda o desemprego, se aprofunda
a marginalização social por conta de projetos de Estado mínimo neste País.
Então, senhores, o PCdoB assim pensa. Criaram
uma Secretaria de Sustentabilidade; como vão preservar o meio ambiente nessa
Secretaria de Sustentabilidade? Naturalmente nós vamos poder discutir com mais
tempo depois, mas eu queria aqui dizer que o nosso “não” foi exatamente em
função de que temos que ter dúvidas, sim. Se somos Vereadores, temos que ter
dúvidas em relação a algo que vem para ser votado de afogadilho. Esta Câmara
Municipal tem responsabilidade com a cidade de Porto Alegre, com a estrutura
necessária e estratégica para políticas públicas que garantam que os impostos
que o povo de Porto Alegre paga voltem em políticas para a sua dignidade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2750/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/16, que cria as Secretarias Municipais que
refere, estabelece suas finalidades e competências, extingue secretarias e
dispõe sobre a organização administrativa durante a sua extinção e revoga
legislação sobre o tema.
PROC.
Nº 2753/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/16, que altera o inc. I do art. 9º da Lei nº
12.138, de 11 de outubro de 2016 – que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
do Município de Porto Alegre para 2017 – e a al. a do inc. I do art. 3º da Lei
Orçamentária Anual de 2017.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, volto a esclarecer que estou
falando em Pauta sobre os projetos trazidos para nós, aqui na Câmara, assinados
pelo atual Prefeito, mas a pedido do futuro Prefeito Nelson Marchezan Júnior.
Por nós termos a obediência aos ditames da Constituição Federal – antigos,
diga-se de passagem –, desde Montesquieu, à divisão dos Poderes em Executivo,
Legislativo e Judiciário, cabe ao Executivo propor a sua forma administrativa.
Nós temos que, primeiro, partir deste debate. Nós vamos ao final do domingo,
dia 1º de janeiro, quando o novo Prefeito for aqui empossado, estar atentos a
todos os passos que serão dados por ele, pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários,
pelos principais dirigentes que serão nomeados. Mas os governos têm que ter a
liberdade de propor suas Secretarias.
Quando o Prefeito Fortunati tirou uma série de
funções de dentro da SMIC, eu apenas marquei a minha posição, dizendo que
achava equivocado, mas que a liberdade era de ele escolher. E foi errado tirar
o Trabalho de dentro da SMIC, a Inovação de dentro da SMIC; deu no que deu:
Secretarias pífias, sem resultados efetivos. Quando o Governador Tarso Genro
ganhou o governo do Estado, ele criou o Gabinete dos Prefeitos, o que foi
corretíssimo. Eu estive lá. Foi de altíssima ajuda para a população e para os
Prefeitos. Agora chegou o governo Sartori e acabou com o Gabinete dos
Prefeitos. É decisão dele, mas está errado.
O Sr. Engº
Comassetto:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, é muito
importante a sua reflexão. Foi falado aqui: busca dinheiro e investimento. Nós
tivemos, no início deste ano e no ano passado, um grande debate nesta Casa
quando o Governo propôs criar a Investe POA, e nós mantivemos o debate aqui,
dizendo que era inconstitucional. O que aconteceu naquele momento? O Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul determinou o não funcionamento desta
empresa/Secretaria porque identificou que era inconstitucional. Quero deixar
registrado isso, que nós fizemos todo um movimento para tentar corrigir essa
inconstitucionalidade, e a maioria não aceitou o debate.
O SR. ADELI
SELL:
Não, perfeito. Quando tem elementos de inconstitucionalidade – por isso é que
as Lideranças de oposição fizeram um pedido para uma análise da Procuradoria –,
é correto. Também não tem nenhum problema reunir as Comissões, escutá-las e
votar. Eu sou pela mais ampla democracia.
Eu estou falando do jeito que estou falando,
tentando expor algumas coisas, porque vejo que, quando surge um novo governo,
tem aquele adesismo que me deixa envergonhado. Fico vermelho de vergonha. E tem
aquela oposição que, às vezes, se coloca porque não recebeu um cargo. Eu já
ouvi zum-zuns aí na própria base que elegeu o Prefeito. Convenhamos, não é,
pessoal? Nós somos Vereadores de Porto Alegre para cuidar da Prefeitura. Como
dizia o velho Dib aqui: Vereador fiscaliza, não importa se é da situação ou da
oposição. Pena que normalmente o pessoal que é da situação é chapa branca, é
adesista. Não pode ser assim. Tem que ser sereno, tem que ser cuidadoso, tem
que ser cauteloso. Se o Prefeito diminui de 37 para 15, da forma como ele está
propondo, ele está mexendo, como ele disse, apenas na estrutura básica, na
cabeça. Nós queremos discutir, sim; isso vai ser importante no ano que vem.
Janeiro mal começa. A coisa vai esquentar em março. Em março talvez tenhamos
discursos inflamados, talvez eu seja um dos que falará de forma mais inflamada
ainda, porque eu gosto de ser um livre pensador. A gente tem que pensar com a
cabeça. Neste momento temos que discutir a proposta como ela veio. Ela ajuda ou
não ajuda? Esse é o grande debate. E eu vou discutir ponto a ponto, se for
possível, na Reunião Conjunta das Comissões, onde for possível. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, vou entrar no teor do projeto
um pouco mais, já está em discussão de pauta e é a última oportunidade de
discussão antes de votar. É bom que a população saiba que o projeto chegou
sexta de tarde e será votado hoje. Pela estimativa financeira cobrada pela
Bancada do PT hoje de manhã e reforçada pela Bancada do PSOL para o Prefeito,
Ver. Kevin Krieger, atualmente, para 29 Secretários, há uma repercussão
financeira mensal de R$ 493 mil, e os novos 15 custarão R$ 255 mil. Vou para a
anualidade. Na anualidade significa, Ver. Adeli Sell, que, em vez de R$ 5.920
milhões com os secretários, o Prefeito gastará R$ 30.621 milhões. A regra que
nós estaremos votando, e espero que dentro da legalidade, prevê que
possivelmente as secretarias sejam extintas por lei – por lei! – daqui a 120
dias. Eu não tenho compreensão de que elas estão extinguindo as 29 secretarias,
ficando só as 15.
Eu pedi ao Presidente hoje, na Reunião de
Lideranças, que reproduzisse ao conjunto dos Vereadores quais são as extinções
que estão previstas no final do projeto, porque nós sabemos que a legislação
toda não está on-line. Não sei se deu
para reproduzir, Presidente, para todos os Líderes. (Pausa.) Se for possível, o
Presidente vai agora reproduzir. No final do projeto, Vossas Excelências podem
ver que tem uma citação de doze leis, Ver. Adeli Sell: está-se extinguindo um
inciso em cada uma das leis. Então nós não sabemos exatamente o que está
extinto. O que quero dizer é que poderá o Prefeito, em 120 dias, entender que
não vai extinguir as secretarias, ou que vai extingui-las, vai mudá-las. Nós
não temos certeza se essa repercussão financeira é para menos, na minha
avaliação. Ela poderá ser para mais.
Um outro tema que ficou em dúvida na Reunião de
Liderança... Presidente, pergunto se são os dois projetos que estão em Pauta?
(Pausa.) (Assentimento do Presidente.) Então o segundo projeto pede
flexibilização orçamentária, de aplicação orçamentária. Reduz em uma rubrica,
suplementa na outra: compensa. Tira de uma rubrica e coloca na outra, Ver.
Adeli. O Prefeito pedia 35% de flexibilidade. Mais do que um terço do
Orçamento, ele gostaria de poder mexer de um lado para o outro. Só que os
próprios Líderes apontaram na reunião que a Lei Orçamentária não tinha sido
sancionada até agora há pouco. Ora, nós estamos discutindo uma lei que altera
uma lei que ainda não é lei! Eu não tenho ainda informação de qual a posição do
Prefeito, se ele sancionou ou não a LOA de 2017. Então, essa redução para 20%
acredito que já é benéfica. É uma redução de um cheque em branco, de uma mexida
total e absoluta no Orçamento. Pensem no tamanho da repercussão, se uma
secretaria como a Secretaria de Segurança, que já está perdendo recursos, se o
Prefeito poderá mexer, o que nós votamos praticamente zera a discussão de uma
série de secretarias, se ela for esvaziada de Orçamento.
Então, dar esse cheque em branco também é um
problema sério, porque não é uma pequena mexida, 20% do orçamento pode ser a
extinção, na prática, de uma secretaria inteira, de um orçamento de uma
Secretaria de Cultura, de uma Secretaria de Esportes, porque é uma liberalidade
bastante grande, Ver. Bosco, mesmo passando dos 20%. Então, quero problematizar.
Ainda tem o art. 3º: por decreto, pode-se criar um sistema, mas não explica o
que é esse termo “sistema de operação”; em vez de Secretaria, elas viram um
sistema, algo que, por decreto, o Prefeito pode fazer, então termina também a
condição da Câmara de acompanhar, avaliar e propor sugestões nestas mudanças.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo o PLL nº 283/16, de autoria da Mesa
Diretora.
O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Srs.
Vereadores, vou tentar contribuir com alguns esclarecimentos. Pelo que eu li,
não está sendo extinta a Secretaria do Meio Ambiente, como está dizendo aqui à
esquerda. Estão induzindo os colegas aqui a erro, e até, para esclarecer isso
aqui, estou propondo uma emenda, que acho que a própria esquerda que está
criticando pode e deve dar acordo. O que estou propondo aqui? Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano Ambiental Sustentável em vez da Secretaria da
Sustentabilidade – apenas mudar o nome. O nosso Plano Diretor é Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, todas as ferramentas são urbanísticas e
ambientais. Se promovermos essa singela alteração, nenhuma das competências da
Secretaria do Meio Ambiente estarão sendo retiradas, até porque são
competências legais: cabe à Secretaria do Meio Ambiente fazer EIA-RIMA, cabe à
Secretaria do Meio Ambiente conceder a licença de instalação, a licença prévia,
a licença de operação, todas são ferramentas que vão continuar existindo. O que
está se propondo aqui é a integração da Secretaria de Urbanismo e da Secretaria
do Meio Ambiente. É isso que, em última análise, está sendo proposto ali no
projeto.
Agora eu chamo a atenção dos colegas para um equívoco, até já apontei ao nosso Líder aqui, Ver. Kevin Krieger, e vou compartilhar com os colegas. No projeto que nos veio está proposto dentro da reestruturação – que ninguém discute, todos nós que temos bom senso sabemos que é necessário... Só quem quer marcar posição política aqui dizendo que é contra porque o Estado tem que continuar deste tamanho, que ninguém mais consegue sustentar, são os Partidos que estão umbilicalmente ligados com essas próprias estruturas que lhes dão sustentação política por outro lado. O resto da sociedade sabe que não consegue mais trabalhar até o dia 20 de maio de cada ano para pagar imposto. E pagar imposto para sustentar um Estado mastodôntico. Então, tem que haver um redesenho do tamanho do Estado, isso todo mundo sabe.
Bom, nesse redesenho que veio aqui, está
proposta a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. “Art.
5º Compete às Secretarias criadas por esta Lei (...)”. Aí vem a primeira
Secretaria, a Secretaria de Desenvolvimento Social; a segunda que está colocada
aqui é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, SMDE; e, no item B,
se os Srs. Vereadores puderem observar, está dito o seguinte: “Coordenar e
acompanhar os processos de licenciamento ambiental e urbano e de regularização
fundiária de forma integrada.” Está aqui na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico. Todavia, logo mais abaixo, se vocês observarem a
Secretaria Municipal da Sustentabilidade, SMSU – esta que eu estou sugerindo
que seja transformada em Secretaria Municipal da Sustentabilidade e Planejamento
Urbano e Ambiental –, está determinado nas suas competências: “Promover o
desenvolvimento urbano envolvendo o controle do uso do solo, a viabilidade de
impacto de obras e empreendimentos, a fiscalização correta da aplicação da
legislação pertinente e outras questões vinculadas à gestão da evolução física
sustentável o município de Porto Alegre.” Aqui, Ver. Comassetto, é que ficou
EIV, aqui que ficou o EVU, Ver. Cecchim, de 1 e 2, que é, na verdade, onde está
o poder, e não poderia nem ir lá para o desenvolvimento econômico, porque são
ferramentas urbanísticas. Mas, no caso de Porto Alegre, elas são ferramentas
urbanísticas as mais importantes sob o ponto de vista econômico, porque a maior
fortaleza da economia de Porto Alegre está na construção civil e na cadeia
produtiva da construção civil.
Agora, afinal de contas, quem é que controla o licenciamento? Vai ser o Secretário do Desenvolvimento Econômico ou o Secretário da Sustentabilidade? Porque acho que aqui estão os dois. Se continuarem sendo os dois, há um sombreamento, que é o que está acontecendo hoje, algo que não funciona. Hoje tem SMURB, tem Secretaria do Meio Ambiente, tem DEP, tem DMAE; tudo está dando palpite na hora da confecção do EVU e do EIV, do EVU de primeiro nível e do EVU de segundo nível. Então, aqui tem um equívoco grasso de quem montou este projeto, que, desse jeito, não funciona. “Ah, mas como é que pode funcionar?” Certamente por uma emenda, mas que emenda é essa? Se nós puxarmos lá para o desenvolvimento econômico, não pode, porque essa é ferramenta urbanística, e o Estatuto da Cidade determina que esses licenciamentos são urbanísticos, não são de desenvolvimento econômico. Então, teria que vir aqui para a outra Secretaria, que é esta que eu estou propondo, a Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável, que é onde ficariam, por exemplo, as comissões: a Cauge, a Cetap, a Caadhap. Isso tem que vir para cá. Então, essa é uma alteração substantiva nesse processo, que eu chamo atenção dos Srs. Vereadores, que precisa ocorrer para o bem da próxima gestão, inclusive para a bancada que vai aqui apoiar o Governo. Se não fizer isso, de novo, vai se perdendo um ano, vão se perdendo dois anos, e o pessoal batendo cabeça, Sr. Presidente. Não definindo essas questões, não vai ter comando de novo no licenciamento urbano, e aí não adianta o Prefeito, do gabinete dele, dar ordem, porque essa ordem não chega na ponta. A gente conhece isso, não é, Ver. Cecchim? O pessoal não quer fazer e não faz.
O grande equívoco que houve aqui foi que a Ver.ª
Fernanda disse: “Ah, mas o técnico lá do meio ambiente...”. Nós não podemos ter
militantes nas secretarias, nós temos que ter técnicos, realmente, que
trabalhem a favor da Cidade. Não um militante ambiental lá no Meio Ambiente,
que ele vai querer transformar toda a Cidade numa floresta. É óbvio que também
nós não devemos transformar a Cidade num deserto, mas é preciso haver essa
ponderação. É preciso chegar sempre no meio-termo, e é isso que, infelizmente,
às vezes, no mais das vezes, não se consegue. É isto que eu estou desejando,
Sr. Presidente: que, na discussão que a gente está fazendo aqui, se consiga
chegar numa luz, meu caro colega Ver. Kevin Krieger, para se dar o instrumento
adequado ao Governo. Para o Governo poder fazer o que ele tem que fazer: a
reengenharia da Administração e do desenho, mas, ao mesmo tempo, uma ferramenta
que funcione. Porque, se ficar de novo o Secretário do Desenvolvimento, aqui na
letra fria da lei, com a tarefa de coordenar e um outro lá na prática também
tendo a tarefa de coordenar, não vai funcionar, e nós vamos estar criando não
um Nagelstein, mas um Frankenstein. E o Frankenstein, certamente, como a
literatura já registra, também não funciona. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. RODRIGO
MARONI: Boa
tarde, Presidente Cassio Trogildo; boa tarde, Vereadores e Vereadoras da Câmara
Municipal, colegas, público que nos assiste pela TVCâmara, queria me manifestar
aqui, com muita preocupação, sobre o que eu falei, de forma muito fraterna, no
dia da posse, ao novo Prefeito; conversei, inclusive, com o atual Prefeito
Fortunati sobre isso, com relação à reestruturação das Secretarias.
Pessoalmente, por uma questão de princípios, sou
completamente favorável ao enxugamento da máquina pública, de CCs e da
diminuição de custos. Todo mundo conhece: às vezes, o que é público é feito
milhões de vezes, haja vista as obras, capeamentos e recapeamentos, prédios que
são construídos e que muitas vezes não servem para nada, não chegam à
população, muitas vezes projetos aqui da Câmara não chegam na ponta – eu
costumava dizer isso. Agora, entre tirar dinheiro e CC de onde deve tirar – e
tem de onde tirar! – e tirar daqueles que não deve, aí não dá, aí tem que ser
discutido. Quero que me provem, André, que a Secretaria dos Direitos Animais é
uma secretaria que dá grandes custos para a Prefeitura. Segundo: quero que me
provem como essa Secretaria funciona no seu efetivo. Na minha opinião, qualquer
indivíduo da população, Pablo, que já teve contato com a Secretaria dos
Animais, tem algum questionamento a fazer, porque ela não funciona no seu
efetivo, e não dá para diminuir orçamento, porque não tem! Nós temos, hoje,
quase 250 mil animais abandonados, e uma baia de canil lá para 500 animais. O
único símbolo que existe é este, que funciona razoavelmente. A nossa batalha
tem que ser para ampliar a SEDA, com todos os questionamentos, com todas as
críticas, fechando às 17h, pessoas se aglomerando lá na frente. Não pode ser um
departamento, Janta, não pode! Tem um hospital público veterinário que foi
dado, está lá, Dr. Goulart, como é que vai funcionar se vai ser diminuída? Como
é que vai funcionar se nós não lutarmos para ampliar esse orçamento, que é
pequeno? Como é que a Secretaria de Animais, que hoje funciona mal, vai para
pior? Não vai ter uma delegacia de animais conjunta, articulada com a polícia,
com a Brigada Militar! Sabem onde está a minha eleição? Na falha da SEDA. Eu me
elegi, porque a SEDA não funciona bem! Eu falo isso abertamente! Se a SEDA
funcionasse, o Maroni não estava eleito! Eu entrei no vácuo da SEDA. E vão
diminuir a Secretaria! Vão colocar como departamento! Bom, aí eu posso
concorrer a governador do Estado, porque terá mais demanda ainda! Eu até
convido meus colegas a virem junto, porque vai ter demanda de animal abandonado
para todo mundo! Agora, a nossa luta tem que ser para manter a Secretaria, que
é pequena, não tem nada, mas que o hospital funcione 24 horas. Ou para quê vai
servir aquele elefante branco fechado, se não tiver veterinário, equipamento?
Se hoje tem um animal atropelado, as pessoas me ligam da frente da SEDA para
atender, e eu tenho que pagar particular! Eu poderia ser o primeiro a fazer a
defesa para extinguir a SEDA, porque isso me privilegiaria. Eu teria mais
trabalho, o que me beneficiaria. Se estiver resolvida a questão dos animais, eu
estou fora da política, eu me aposento, já falei isso, e para mim está bom!
Agora, não me digam que vão terminar com a SEDA, que ela será diminuída, porque
não tem o que diminuir!
Aqueles que acham que a questão animal dá voto,
eu os convido para uma reunião aqui na quarta-feira com protetores, com
veterinários, com pessoas que amam os animais; e eu quero que todos meus
colegas sejam da causa animal. Gente, é uma luta de todos! Tomara que muito se
amplie, porque os animais não têm como falar para pedir.
Para concluir, quero falar que não me interessa
quem vai ser o Secretário, Kevin, tu que foste o coordenador da campanha do
Marchezan, ele fez o compromisso no dia da posse no Ministério Público de estar
aqui na quarta-feira para ouvir que a Secretaria dos Animais quer ser ampliada.
Eu serei parceiro, se for isso. A base do Governo vai me ter, se ajudar os
animais! É importante, Kevin, tu estar aqui na quarta-feira com todos para
discutirmos uma secretaria que se aumente, que se amplie, e não que se diminua
o que não tem.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Registramos a presença do Deputado Federal Luiz
Carlos Busato, Prefeito eleito de Canoas. Seja bem-vindo.
O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa
tarde, senhoras e senhores, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, vou iniciar
minha fala seguindo a fala do Ver. Valter Nagelstein que me antecedeu.
Concordo, Vereador, realmente, havia percebido essa sobreposição de tarefas com
a extinção da Secretaria do Meio Ambiente. Essa é particularmente uma das
minhas áreas, sou professor formado em Ciências Biológicas, e há uma
preocupação muito grande por parte dos meus colegas que têm formação técnica na
área com relação às atribuições dessas novas Secretarias. Realmente, se nós
colocarmos, e aí a minha grande preocupação, a atribuição do licenciamento
ambiental em uma Secretaria de Desenvolvimento Econômico, isso viola todas as
regras de bom senso existentes. Por quê? A Secretaria de Desenvolvimento
Econômico tem como prioridade analisar a questão financeira, a questão
monetária, o dinheiro, o mote, o foco dessa Secretaria é grana; a Secretaria do
Meio Ambiente, que é quem presta o serviço de fazer o licenciamento ambiental,
tem uma lógica completamente distinta desta. A lógica é justamente a
preservação dos nossos recursos para que, através dessa preservação, tenhamos
qualidade de vida, vivamos numa cidade saudável, com qualidade do ar, recursos
hídricos, menos poluição sonora entre outros fatores. Portanto, é extremante
grave a proposta que chegou a esta Casa Legislativa de transferir a
responsabilidade do licenciamento ambiental de uma Secretaria de Meio Ambiente,
cujo licenciamento é feito por técnicos da área ambiental, para uma Secretaria
de Desenvolvimento Econômico. Isso é um ataque brutal e direto à questão da
preservação dos nossos recursos naturais. Eu vejo com extrema cautela e com
muito receio essa proposta, para mim, ela deve ser modificada porque não tem
racionalidade, não tem bom senso. Nós não podemos deixar que interesses econômicos se sobreponham à preservação da
qualidade de vida em nossa Cidade; isso é lamentável!
Agora, com relação à reestruturação das Secretarias, diminuição de Secretarias, isso quem determinou foi a população que elegeu o futuro Prefeito Marchezan. Nós, através da candidatura da Luciana Genro, também estávamos propondo uma reestruturação administrativa desta Cidade, que é necessária. A atual Administração é muito pesada, inchada, ineficiente e burocratizada. Portanto, eu espero que, através de algumas das ideias que estão sendo encaminhadas a esta Casa Legislativa, nós tenhamos uma desburocratização principalmente com relação à liberação de licenças. Nós não podemos aceitar que, na nossa Cidade, os trâmites impeçam que haja regularização das nossas atividades comerciais, econômicas. A maioria das escolas de educação infantil do nosso Município está irregular; isso é inaceitável. Uma escola irregular pode ter vários problemas que comprometam a saúde das crianças que estão nesses estabelecimentos. A regularização das escolas de educação infantil, neste Município, deve ser uma prioridade imediata do novo Governo, e nós lutaremos para que isso aconteça. Trabalharemos sem cessar e incansavelmente para que nós possamos ter, no nosso Município, pelo menos a quase totalidade das escolas de educação infantil regulares e trabalhando dentro da lei. Uma boa tarde e esperamos que emendas possam ser feitas para corrigirmos os problemas que esse projeto tem e trás.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a
presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Ver. Guilherme Socias Villela): O Ver. Engº Comassetto está com a
palavra.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Obrigado, Sr. Presidente; meus colegas
Vereadores e Vereadoras, mesmo em Regime de Urgência, o debate está
principiando aqui na Casa, e já apareceram um conjunto de sugestões e um
conjunto de dúvidas.
Eu vou trazer um tema que, nestes 12 anos,
propusemos mais de uma vez: é sobre licenciamento de projetos, sugestões ao
atual Governo, para que funcionasse. Um dos maiores gargalos que tem na atual
gestão é o licenciamento de projetos. Aqui estão todos os projetos, Vereadores
e Vereadoras, são projetos unifamiliares, de uma casa; são projetos
multifamiliares, são projetos de regularização fundiária, são grandes
loteamentos, são grandes condomínios, são pequenos condomínios, são pequenos
loteamentos, enfim, são projetos de empresas, são projetos de comunidades, são
projetos de regularização, são projetos de profissionais individuais. Eu já
disse aqui que muitos arquitetos, engenheiros, biólogos e outros que se formam
vão embora de Porto Alegre, porque não conseguem aprovar um projeto. Conforme a
lei que nós aprovamos aqui, quando foram criadas a Cauge, a Caadhap
e a CTAAPS, que ficam lá no EdificaPOA, que concentrou tudo, era
para aprovar rapidamente os projetos. Mas a estrutura, Ver. Cecchim, também era
uma estrutura para os técnicos ficarem lá disponíveis cem por cento do tempo,
atuarem exclusivamente naquela área e serem ali valorizados. O que se criou?
Foram criadas a Cauge, a Caadhap e a CTAAPS, mas os
técnicos vão trabalhar no EdificaPOA e vão para as suas Secretarias.
Eles lá têm outras 300 funções, não conseguem dar conta do recado em tempo
hábil, estão sobrecarregados. Nesta reformulação, isso tem que ser levado em
conta. Eu não encontrei aqui onde fica o EdificaPOA, e eu não tenho
dúvida nenhuma de que tem que ficar dentro da Secretaria Municipal de
Sustentabilidade, porque aqui está escrito “planejar, coordenar, articular e
controlar as políticas voltadas para as áreas de proteção ambiental do
Município, com atuação na preservação e conservação do ambiente”. Mas é mais do
que isso! Onde fica toda a parte do urbanismo que está diretamente relacionada
com o ambiental? Está sugerido aqui ficar na Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, como já foi dito aqui neste microfone. Mas a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico tem outro perfil, pois quando diz “coordenar e
acompanhar os processos de licenciamento ambiental, os processos de
licenciamento urbanístico e de regularização fundiária”. Devem estar
concentrados num único órgão, numa única estrutura integrada, que possa ter
essa dinâmica, que ali estejam a parte ambiental, urbanística, da análise
econômica e social, podendo, assim, fazer uma análise rápida para que os
projetos possam ser aprovados. Sugiro ao Prefeito Marchezan que analise a lei
existente, que criou o EdificaPOA, porque até o momento não é apontada a
extinção desse órgão. Mas, ao mesmo tempo, há funções que estão sendo aqui
atomizadas, ou seja, pulverizadas, e quanto mais pulverizadas essas ações de licenciamento,
mais complicado fica o sistema de licenciamento e isso entrava a Cidade,
porque, se não consegue aprovar um projeto em médio prazo – nem diria curto
prazo –, acabam desistindo de investir na cidade de Porto Alegre.
Então, trago essa sugestão para o debate. Ver.ª
Jussara, a regularização fundiária tem que estar ali, tem que ter agilidade; a
aprovação de novos projetos tem que estar ali, tem que ter agilidade. Portanto,
Sr. Presidente, trago esta sugestão, o senhor que foi da SMOV e sabe que ela
tem uma parte do licenciamento, que é toda a parte de solo, toda a parte de
estudos geométricos, todos os estudos relacionados à circulação. A SMAM tem
toda a parte de licenciamento ambiental vegetal, animal, as questões hídricas,
de solos. A SMURB tem quanto ao urbanismo, potencial urbanístico,
interpretação, Plano Diretor e assim por diante, e isso tem que ficar unificado
nessa gestão. O EdificaPOA foi um bom início, mas que precisa ser ajustado.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência
dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Antes
de nós terminarmos os debates da segunda Sessão Extraordinária da tarde de
hoje, eu quero registrar aqui quais são os cargos que estão sendo extintos.
Acho que é importante que todos e todas saibamos.
Está sendo extinto o cargo de Secretário
Municipal Especial de Acessibilidade e Inclusão Social. Tenho pleno acordo
sobre esse tema. Falei aqui durante quatro anos, Ver. Kevin Krieger, futuro
Secretário, que acessibilidade todas as Secretarias têm que fazer. Por que
criaram uma secretaria de acessibilidade? Terá meu voto favorável à extinção.
“Fica criado o Secretário da Juventude.” Também
está sendo extinto o cargo de Secretário da Juventude, e, na minha opinião,
está correto, porque políticas para a juventude se fazem empoderando a
juventude, é verdade, mas de forma transversal. Tem que ter política potente,
dialogada e construída com a juventude em todas as Secretarias, em especial na
da Educação, da Cultura, do Trabalho e Emprego, do Esporte, Recreação e Lazer –
pelo menos nessas. O que acontecia hoje? A Secretaria da Juventude fazia uma
tendinha da juventude, e mais arranjou encrenca, gastou dinheiro inutilmente,
não fez o pré-vestibular também, não sabemos a efetividade dele. Só. Mas
influenciar mesmo...
(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sim,
eu estou dizendo que sim, Ver. Bosco, porque procurei acompanhar, mas acho que
não tem necessidade de estrutura de secretaria e de secretário, mas sim de
transversalidade.
A Secretaria de Direitos Humanos também está
sendo extinta. O tema direitos humanos nós temos que ter tratado na Prefeitura
de Porto Alegre, não necessariamente numa secretaria específica. Então esse
tema vamos ver como fica na nova secretaria.
Está sendo extinto, e tem meu acordo, o
Secretário Municipal de Trabalho e Emprego, porque foi uma subdivisão da SMIC
em três secretarias – escandaloso isso! Dinheiro torrado com apoiadores
políticos, Ver. Nedel. Vergonhoso! Aprovados por V. Exa. todos eles, Ver.
Nedel. Não adianta gritar dali, porque eu vou dizer: V. Exa. votou a favor de
todos esses cargos que estão sendo extintos hoje, e eles tiveram custos altos
para a Prefeitura, para a municipalidade e para os impostos, porque tem
Vereadores que vêm aqui discursar que a população paga muito imposto,
Vereadores que votaram a favor de todos esses secretários que agora estão sendo
extintos, Ver. Janta, votaram a favor, e em todos esses anos houve esse custo.
Aqui está sendo extinta – parabéns ao Marchezan
neste tema - a Secretaria Municipal de Turismo. Quero que o Ver. Nedel venha
falar sobre o tema do turismo. Eu entendo que numa Secretaria de
Desenvolvimento está de bom tamanho, sim, na minha opinião, se bem trabalhada,
pode dar muito certo para a cidade de Porto Alegre. Agora, Secretaria Municipal
de Esporte, Recreação e Lazer, uma área que foi desidratada, ano a ano, sem
concurso, sem colocação de professor, um escândalo o abandono dos centros
comunitários, das piscinas comunitárias, dos clubes comunitários, onde a
população mais pobre que não tem como ir para praia e como viajar fazia o seu
verão. Isso, do jeito que foi desidratado, é um escândalo! Na minha avaliação,
escolhas desastrosas de gestão. Faço esta fala em nome da Liderança do PT – eu
sei, Adeli, porque nós não somos contra, somos a favor de enxugamento onde
houve, na verdade, criação de estrutura para fragmentar a política e para
apadrinhar apoiadores políticos de diferentes partidos.
Agora, esporte e lazer são fundamentais nesta
Cidade; precisa acontecer na periferia, tem que ter recurso e condição de
trabalho. E nós aqui vimos que está se extinguindo a Secretaria de Esporte e
Lazer, o que para mim é uma perda muito grave para a Cidade. O Planejamento –
este está bem porque está também recortado em várias Secretarias: Planejamento,
Licenciamento... E a gente não tinha controle. Está bem a redução disso, mas quero
aqui também discordar da extinção, pura e simples, da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, apesar de que uma Secretaria Municipal de Sustentabilidade,
empoderada, parece extremante positivo. Então, o que precisamos garantir é que
todas as funções, com qualidade técnica, com capacidade de gestão, consigam
sobreviver. Acho que teremos 120 dias para trabalhar com consistência esse tema
do meio ambiente e da sustentabilidade.
O tema sobre a SEDA, eu respeito a luta dos animais, que o Maroni aqui falou, mas não acho que precise ser Secretaria, nunca achei que precisasse ser uma Secretaria específica, pode ser trabalhada transversalmente, sim. Kevin, estou gastando um tempo aqui, em nome do PT, para elogiar algumas medidas. E, quando a nossa posição é dura em relação ao Regimento, é porque nós entendemos que o direito das minorias é protegido pela pluralidade, proporcionalidade e rituais que estão no Regimento, e nós vamos exigi-los. No conteúdo que for bom para Porto Alegre, a Bancada do PT irá apoiar.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Encerramos a discussão preliminar de Pauta e
estamos, então, em condições de ingressarmos na Reunião Conjunta das Comissões.
Pediria a Ver.ª Sofia Cavedon para se aproximar aqui, por favor. (Pausa.)
Eu chamarei o Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, Ver. Márcio Bins Ely, para dirigir a Reunião Conjunta
das Comissões. Ajustamos aqui a forma de entendimento em relação aos projetos
priorizados para a Reunião Conjunta. Na verdade, todos os projetos que serão apreciados hoje, não somente os dois que
deliberamos nesta reunião de Líderes, mas também todos os que foram deliberados
na reunião de Líderes de quinta-feira passada, e que foram remetidos à DL por e-mail, terão, então, na instalação da
Reunião Conjunta das Comissões, em bloco, aprovada a sua priorização, a sua
inclusão na Reunião Conjunta das Comissões. Ficamos acordados com a Ver.ª Sofia
com esse encaminhamento.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h54min.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 18h54min): Estão reabertos os trabalhos.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Sr. Presidente, há uma composição no sentido de que se vote prioritariamente
aquele projeto que precisa de quórum qualificado de 24 votos. Então, para
aproveitar o quórum de 25, vamos votar prioritariamente esta matéria.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Nós conversamos com diversos Líderes, já vou
encaminhar.
Apregoo os seguintes projetos: PLCE nº 015/16,
PLE nº 040/16, PLE nº 041/16, PLCE nº 016/16, PLL nº 232/16.
Solicito um pouco de atenção para explicar o que
conseguimos acordar em Plenário. Primeiramente, a Ver.ª Jussara Cony concordou
em adiarmos a votação do projeto das doulas por uma Sessão. Ele ficaria para
quarta-feira.
A SRA. JUSSARA
CONY: Por
solicitação de V. Exa., numa conversa que teve com todos os Líderes, conversou
comigo, e eu disse: “Sim, vamos adiantar todo esse processo, que estamos aqui
hoje”, e fica, então, para quarta-feira, segundo Vossa Excelência.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Por que isso? Vou explicar. Nós precisávamos
adiar por uma Sessão, mas, se houver acordo por duas Sessões, posso submeter ao
plenário. Seria o primeiro projeto a ser votado na quinta-feira.
A SRA. JUSSARA
CONY: Por
mim, pode ser, não sou eu que vou impedir qualquer votação, qualquer trabalho
nesta Casa. Ou quarta-feira ou quinta-feira.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Esclarece-me a DL que, com o adiamento por uma
Sessão – isso eu não sabia, por isso não expliquei, Ver.ª Jussara –, a votação
já cai na quinta-feira. É uma informação que não passei porque não tinha. Com o
adiamento por uma Sessão, a votação será na quinta-feira.
A SRA. JUSSARA
CONY: Que
tenhamos quórum. Estou solicitando que tenhamos quórum para votar.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Claro, com certeza, é a última Sessão.
Em votação Requerimento de autoria da Ver.ª
Jussara Cony, que solicita o adiamento da votação do PLL nº 232/14, por uma
Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Nós temos um projeto que chegou nesta tarde, está em parecer da Procuradoria, precisa ser avaliado ainda hoje, porque tem a questão da anterioridade, que trata do INSS, da Netflix e Internet. Então enquanto aguardamos o parecer da Procuradoria, acordamos de votar alguns outros projetos. Os dois primeiros são dois projetos de resolução, um da Mesa e o outro de autoria do Ver. Paulo Brum. São processos que precisam duas sessões de discussão. Então faremos a primeira discussão nesta 19ª Sessão Extraordinária e depois abriremos a 20ª Sessão Extraordinária para podermos concluir a votação dos processos de resolução e aí, então, votaremos os títulos de cidadão e homenagens. Compreendido?
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2325/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 051/16, de autoria da
Mesa Diretora, que altera os incs. II e III do § 1º do art. 219 da Resolução nº
1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre
–, e alterações posteriores, dispondo acerca do chamamento de suplentes nos
casos de licenças de vereador para tratamento de saúde ou de interesses
particulares.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR,
CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Mauro Pinheiro: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e,
quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 05-12-16.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão, em 1ª Sessão, o PR nº 051/16.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerrada a discussão.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2525/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 056/16, de autoria do
Ver. Paulo Brum, que altera o art. 80 da Resolução nº
1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre
–, e alterações posteriores, dispondo sobre as reuniões da Comissão
Representativa.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR,
CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Elisandro Sabino: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e,
quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 01-12-16.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão, em 1ª Sessão, o PR nº 056/16.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerrada a discussão.
Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h58min.)
* * * * *